Termos e Condições
Versão 2026-08
1. Dados coletados
Coletamos nome, email, telefone, CPF ou CNPJ e informações estritamente necessárias para registrar serviços, evidências técnicas, aprovações probatórias e documentos de execução.
2. Finalidade e retenção
Os dados são utilizados exclusivamente para operar a plataforma e manter a integridade dos expedientes digitais com assinatura HMAC. Expedientes são mantidos em arquivo seguro por até 5 anos. Dados pessoais podem ser excluídos mediante solicitação formal, respeitadas obrigações regulatórias.
3. Processamento e Segurança
A infraestrutura do Supabase e PostgreSQL atua como processador de dados criptografados para autenticação, banco de dados e armazenamento privado com isolamento de tenant.
4. Seus direitos (LGPD)
Você pode exercer todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através do canal de suporte da sua conta.
5. Desativação e exclusão
A desativação bloqueia o acesso e preserva os dados durante o período de revisão. A exclusão definitiva remove o perfil, os expedientes, os anexos privados e o usuário de autenticação, exceto informações que precisem ser mantidas por obrigação legal. Solicitações de exclusão devem ser confirmadas pelo titular.